Declaração do INSS

 

, na qualidade de beneficiário do crédito interveniente hipotecante, no título que é , recepção nº , para atender à determinação do art. 873, §1º, do Provimento nº 260/CGJ/2013, DECLARA, sob responsabilidade civil e penal que não é contribuinte obrigatório e que, na qualidade de produtor rural pessoa física ou segurado especial, não comercializa a sua produção com adquirente domiciliado no exterior, nem diretamente no varejo com consumidor pessoa física, com outro produtor rural pessoa física ou com outro segurado especial.
                                       Nos termos da citada norma, por essa razão, deixa de apresentar a certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias.
                                       Finalmente, DECLARA ter ciência do teor do art. 299, do Código Penal Brasileiro, abaixo transcrito.
 
“Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.”

 

Manga, 19 de Abril de 2024

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